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Projeto de Lei permite o uso do voto eletrônico em assembleias

30.AGO.2019

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Para sanar a dificuldade encontrada pelos condomínios de conseguirem presença física mínima de moradores votantes em assembleias, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei (PL) 548/2019, apresentado pela senadora Soraya Thronicke, que permite o uso do voto eletrônico em assembleias condominiais.

A proposta é que essa coleta eletrônica seja realizada pela internet e que a contagem seja feita de forma individualizada e segura para os condôminos ausentes à reunião presencial, quando a lei exigir quórum especial para a deliberação do tema.

Os benefícios dessa medida são notórios, no entanto, é preciso avaliar a cultura do condomínio para entender como será a adesão ao sistema. Se esse fator não for avaliado, a implementação pode ser exclusiva em vez de ampliar a participação por determinados moradores com dificuldade na utilização de plataformas digitais.

Caso não haja recurso para votação do projeto pelo Plenário do Senado, ele será enviado para a Câmara dos Deputados.

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